Cada estado tem a sua regra
O controle estadual não segue uma lei única. Cada Polícia Civil define a lista de produtos, o tipo de licença e a forma de prestar contas. A empresa precisa olhar as regras de cada estado onde tem estabelecimento.
São Paulo
- Base: Decreto Estadual 6.911/1935 e Portaria DPC 03/2008.
- Documentos: alvará anual e certificado de vistoria para quem armazena.
- Mapas trimestrais com toda a movimentação do período.
- Instrução Normativa DPCRD nº 01/2026 (DOE de 20/10/2026): nova lista de produtos, CNPJ obrigatório nos mapas, processos só pelo SEI e isenção para soluções e misturas em produtos acabados.
- O controle da PF ou do Exército não afasta, por si só, o controle da Polícia Civil paulista.
Bahia
Na Bahia, a Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) da Polícia Civil cuida das licenças. Os documentos do cadastro de empresas são enviados por e-mail, conforme a instrução normativa publicada no site da PCBA.
Módulo Polícia Civil (São Paulo primeiro)
Em desenvolvimentoEste módulo está sendo construído. Fale com a gente para ser avisado no lançamento e testar antes.
Perguntas frequentes
A Polícia Civil exige mapa mensal?
Em São Paulo, o mapa é trimestral. Em outros estados, a periodicidade e o formato mudam. Confira a regra do estado de cada estabelecimento.
Quem tem licença da PF precisa de alvará da Polícia Civil?
Pode precisar. Em São Paulo, a norma de outubro de 2026 diz que o controle de outro órgão não afasta, por si só, o controle da Polícia Civil.
Fontes oficiais
- SETCESP: Polícia Civil de SP publica a IN DPCRD nº 01/2026 (DOE de 20/10/2026)
- Polícia Civil da Bahia: Licença para produtos controlados (CFPC)
Este guia é informativo e não substitui a leitura das normas nem a orientação de um especialista.